PPI 2021 é sancionado pela Prefeitura
A Prefeitura de São Paulo vai instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021). A Lei sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes na quarta-feira (26/5) permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem os débitos com o município com descontos significativos de juros e multas – podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU e ISS, entre outros, […]
Câmara de SP aprova o programa de parcelamento de dívidas
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na terça-feira (11), em segunda e definitiva votação, o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). O texto, aprovado com 38 votos favoráveis e 17 contrários, segue agora para sanção do prefeito em exercício Ricardo Nunes (MDB). O PL (Projeto de Lei) do Executivo dá a oportunidade aos cidadãos de […]
Aprovada indenização para médicos incapacitados pela covid-19, resultado de intensas mobilizações com a participação do Cremesp
Os médicos e demais profissionais da saúde da linha de frente de combate à covid-19, tornados incapacitados ao trabalho em decorrência da doença, passam a ter direito a uma indenização de R$ 50 mil, de acordo com a Lei 14.128, sancionada em 26 de março pela Presidência da República. Em caso de morte do profissional […]
Sancionada antecipação do 13º de beneficiários do INSS; confira datas de pagamento
Foi publicado no dia 05/05, no Diário Oficial da União, um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que antecipa o 13º pagamento de aposentados e pensionistas do INSS para os meses de maio e junho. Assim, o pagamento ocorrerá em duas parcelas. A primeira, programada para maio, pagará 50% do benefício e a segunda, programada para junho, […]
Auxílio emergencial 2021
Foi publicada na Ed. Extra A do DOU de 18.3.2021, a Medida Provisória nº 1.039/2021, que institui e estabelece as regras para o recebimento do Auxílio Emergencial 2021, em decorrência da COVID-19, a ser pago em 4 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 250,00, a partir de 19.3.2021, podendo o benefício ser prorrogado […]
Receita Federal lança novo site integrado ao portal único “gov.br”
A Receita Federal lançou, em 30 de setembro de 2020, seu novo site institucional integrado ao portal único “gov.br” do Governo Federal. A mudança decorre da necessidade de atendimento ao Decreto n.º 9.756, de 11 de abril de 2019, que instituiu o portal único, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados […]
CNPJ: Receita declara inaptidão da inscrição de contribuintes com pendências
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) . A inscrição no CNPJ pode ser declarada […]
PRONAMPE – Governo prorroga por 3 meses linha de crédito a micro e pequenas empresas
Foi publicada no DOU de hoje (19.8.2020), a Portaria SEPEC nº 19.492/2020, que prorroga por 3 meses o prazo para que as instituições financeiras participantes formalizem operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Inicialmente, o prazo de encerramento para formalização de operações de crédito […]
NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – GOVERNO FEDERAL REFIS 2020
A Procuradoria publicou no Diário Oficial uma nova Portaria que promove a abertura de Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa. A Portaria 14.402/2020 A modalidade é chamada de Transação Excepcional. Público: Pessoas Físicas e Jurídicas, inclusive inativas e em Recuperação Fiscal. Vantagens: Entrada de 4% dividida em 12 parcelas de 0,334%; Descontos de até […]
Pronampe – As micro e pequenas empresas devem começar a ter acesso ao crédito garantido pelo programa instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
Preparamos perguntas e respostas sobre o programa do governo que institui linha de crédito específica para micro e pequenas empresas, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). Confira! IMPORTANTE:Os efeitos e a aplicação do PRONAMPE estão condicionados à regulamentação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério […]
