IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF 2022
As pessoas físicas brasileiras deverão prestar contas à Receita Federal, apurando o imposto de renda devido segundo as normas do Regulamento do Imposto de Renda. Anualmente, deverão entregar a declaração de seus rendimentos e bens, pagando o imposto devido ou apurando a restituição, se houver. São tributáveis pelo IRPF os rendimentos (como salários, benefícios e […]
Criação da Carteira de Identidade Nacional, entenda um pouco mais
O governo federal publicou o Decreto de n° 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, que determina a ampliação dessa integração para todos os estados e o Distrito Federal. Esse Decreto, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, foi fruto de uma evolução com participação direta da Receita Federal. A […]
Banco Central anuncia novo site para consultar dinheiro ‘esquecido’ em bancos
O Banco Central disponibilizou nesta segunda-feira (7) um novo site exclusivo para o SVR (Sistema Valores a Receber), com os dados de contas esquecidas por clientes em bancos. Mas as consultas só poderão ser feitas a partir da próxima segunda-feira, 14 de fevereiro. Segundo o BC, todo o relacionamento do cidadão com o SVR se dará no […]
Empresas que não expõem seus empregados a agentes nocivos estão dispensadas até 31/12/2021 de declarar os eventos S-2220 e S-2240 no eSocial
O eSocial esclareceu em seu portal, na parte destinada as perguntas e respostas que as empresas que não expõem seus empregados a agentes nocivos estão dispensadas de declarar os eventos S-2220 e S-2240 até a entrada em vigor do PPP eletrônico, vejamos: “… 08.16 – (03/02/2022) No ambiente de trabalho meus empregados não estão expostos […]
Bancos vão pagar bilhões de reais aos brasileiros, veja como consultar seu saldo a receber
As consultas ao Sistema Valores a Receber serão retomadas em 14 de fevereiro. Um novo serviço lançado pelo Banco Central (BC) permite que os brasileiros possam checar se possuem dinheiro para receber das instituições financeiras. Esses valores são de cobranças que foram feitas de maneira indevida ou ainda remanescentes de contas antigas encerradas que não […]
Prorrogado para 31/03/2022 prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional
Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional. A Resolução CGSN nº 163 aprova o novo regimento interno do CGSN, obedecendo ao disposto na Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro 2021, e no Decreto nº […]
Detran SP anuncia mudanças no calendário do licenciamento 2022; veja novos prazos
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) anunciou a alteração no calendário de licenciamento 2022. A medida é necessário devido ao aumento no número de parcelas de três para cinco meses do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (IPVA) deste ano. Com a ampliação no número de parcelas do IPVA 2022, o calendário de […]
Presidência veta projeto de recuperação fiscal para micros e pequenas empresas
A Presidência da República vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 46/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), que instituía um programa de renegociação de dívidas para micros e pequenas empresas. O projeto havia sido aprovado em 5 de agosto pelo Senado, na forma do substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e em 16 […]
Por tempo limitado, até 30 de novembro de 2021, os débitos de IPVA de pessoas físicas podem ser negociados na Transação do Estado de São Paulo
Por tempo limitado, até 30 de novembro de 2021, os débitos de IPVA de pessoas físicas podem ser negociados na Transação do Estado de São Paulo, em condições diferenciadas, que envolvem descontos de 40% de juros e multas com limite de 50% no saldo do débito e prazo para pagamento em até 24 meses. Para […]
Prefeitura de Guarulhos libera adesão à anistia de juros e multas pela internet
A Prefeitura de Guarulhos liberou nessa segunda-feira (21) as adesões ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021 (lei 7.910) de forma totalmente online, por meio do site fazenda.guarulhos.sp.gov.br. É possível também aderir à anistia na Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão mediante agendamento pelo telefone 2475-8651 ou por meio da página facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br. Esta é a primeira vez […]
